Na manhã desta quarta-feira (1º), a Câmara Municipal de Itapetinga definiu a composição das dez comissões permanentes da Casa Legislativa, obedecendo à proporcionalidade partidária, conforme estabelece o Art. 37 do Regimento Interno.
Os vereadores foram reunidos no Plenário Ulysses Guimarães para definição da composição das comissões. Seguindo determinação do Regimento Interno, a reunião ocorreu após os partidos apresentarem a indicação dos nomes de seus representantes.
Após a reunião, o presidente da Câmara, vereador João de Deus (MDB), assinou a Portaria Nº 757/2023, que nomeia os membros das comissões permanentes para a gestão 2023-2024. O documento será publicado no Diário Oficial do Legislativo e deve ser lido em plenário na sessão de hoje.
De acordo com o Regimento Interno, as comissões são órgãos técnicos da Câmara, constituídas pelos seus membros, destinados a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo no que couber.
Ao todo, a Câmara Municipal de Itapetinga tem atualmente dez comissões permanentes: Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas; Educação; Saúde e Saneamento; Obras, Serviço Público e Transporte; Indústria e Desenvolvimento; Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente; Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Segurança Pública; Participação Legislativa e Comissão de Defesa e Proteção dos Animais.
A composição das comissões obedece a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários, em número de três vereadores, podendo estes participarem em até três comissões.
Depois de constituídas as comissões, os membros de cada uma delas se reunirão para eleger, sob a presidência do vereador mais idoso, os respectivos presidentes e secretários.
Confira como ficaram constituídas as comissões, conforme a Portaria Nº 757/2023:
- Comissão de Justiça e Redação:
Peto (MDB), Anderson da Nova (União) e Tiquinho Nogueira (PDT).
- Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Manu Brandão (MDB), Gegê (PSB) e Tuca (Republicanos).
- Comissão de Educação:
Tarugão (MDB), Gegê (PSB) e Valquírio Lima (PSD).
- Comissão de Saúde e Saneamento:
Tiquinho Nogueira (PDT), Juscelino Gomes (PSC) e Peto (MDB).
- Comissão de Obras, Serviço Público e Transporte:
Valdeir Chagas (PDT), Valquírio Lima (PSD) e Tarugão (MDB).
- Comissão de Indústria e Desenvolvimento:
Juscelino Gomes (PSC), Manu Brandão (MDB) e Pastor Evandro Souza (PSD).
- Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente:
Carlão de Palmares (MDB), Helder de Bandeira (PSC) e Sibele Nery (PT).
- Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Segurança Pública:
Carlão de Palmares (MDB), Tiquinho Nogueira (PDT) e Sibele Nery (PT).
- Comissão de Participação Legislativa:
Tarugão (MDB), Valdeir Chagas (PDT) e Helder de Bandeira (PSC).
- Comissão de Defesa e Proteção dos Animais:
Manu Brandão (MDB), Anderson da Nova (União) e Pastor Evandro Souza (PSD).
Conheça as funções das comissões, conforme o Regimento Interno:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Opinar, salvo competência da Mesa da Câmara, sobre todas as proposições, analisando o aspecto constitucional, legal e técnica legislativa redacional.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Opinar sobre assuntos tributários, orçamentários, abertura de crédito, empréstimo público e Tomada de Contas do Prefeito; subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores; todas as matérias que gerem obrigações financeiras ou patrimoniais para o município.
Comissão de Educação, Meio Ambiente e Esportes:
Visa a estudos para aprimoramento educacional do município, valorização do magistério, envolvimento cultural e proteção do acervo histórico-cultural do Município, assim como à preservação do meio ecológico e ambiental, e também atividades esportivas e a política de esportes, como um todo, na forma da Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
Comissão de Saúde e Saneamento:
Estudar os temas de higiene e saúde comunitária, controle sanitário, bem como a política de saneamento básico e de abastecimento de água.
Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Fiscaliza obras realizadas pelo Executivo, emitindo sugestões prioritárias, como ainda os serviços públicos de limpeza e pequenas obras em favor de pessoas carentes.
Comissão de Indústria e Desenvolvimento:
Opinar sobre temas industriais e de desenvolvimento, referente à diversificação econômica do Município, inclusive quanto à agricultura de subsistência e abastecimento alimentar.
Comissão de Assistência Social:
Opinar sobre temas relacionados à Ação Social, emitindo sugestões prioritárias; fiscalizar os convênios assinados pela Secretaria de Assistência Social, bem como apoiar as entidades filantrópicas.
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor:
Tem por objetivo receber denúncias, apurar e solicitar providências junto às Instituições e Poderes Públicos, no tocante ao descumprimento dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, estabelecidos na Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos e Código de Defesa do Consumidor.
Comissão de Segurança Pública:
Tem por objetivo zelar pela incolumidade pública dos munícipes desta cidade, com as seguintes atribuições:
I – Receber as reclamações de populares desta cidade, concernentes a segurança pública municipal, e encaminhar aos órgãos competentes da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público estadual e Poder Judiciário, para adoção das providencias cabíveis;
II – Fiscalizar a prestação da segurança pública, junto aos órgãos públicos competentes;
III – Solicitar do poder executivo municipal e estadual os recursos necessários para a efetivação da segurança pública municipal, em parceria com os órgãos descritos anteriormente;
Comissão Permanente de Participação Legislativa:
Estudar e, se for o caso, dar prosseguimento:
I – às sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, apresentando, juntamente com a sugestão, a documentação legal que comprove sua constituição (estatuto, CGC, ata de fundação, ou documentação equivalente, lei de declaração de utilidade pública municipal, registro, em cartório, ou em órgão do Ministério do Trabalho);
II – aos pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas anteriormente.
Comissão de Defesa e Proteção dos Animais:
Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais:
- Examinar e emitir parecer sobre assuntos pertinentes aos direitos e bem-estar dos animais.
- Discutir políticas em benefício dos animais junto aos órgãos públicos e entidades não governamentais.
- Encaminhar propostas de programas ao Poder Executivo Municipal.
- Acompanhar o desenvolvimento de entidades que dispõem de programas destinados aos animais.
- Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos dos animais.
- Fiscalizar denúncias de maus-tratos e encaminhar aos órgãos competentes.
- Informar a autoridade policial acerca das denúncias recebidas pela comissão, bem como acompanhar a resolução do problema.
