A Câmara Municipal de Itororó aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo 001/2025, de autoria do vereador Rodrigo Almeida (Avante). A proposta estabelece que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ou por feminicídio não poderão ser contratadas ou nomeadas para cargos públicos enquanto estiverem cumprindo pena.
De acordo com o texto do projeto, a restrição se aplica a condenações definitivas, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos judiciais. Após o cumprimento da pena, o condenado poderá voltar a ocupar cargos públicos, já que a lei não impõe restrições permanentes.
O vereador Rodrigo Almeida explicou que a iniciativa tem como objetivo fortalecer o combate à violência contra a mulher e reforçar o posicionamento do município contra qualquer tipo de agressão. “O espírito da lei é passar justamente a mensagem de que Itororó não tolerará qualquer tipo de violência contra a mulher, seja ela verbal, financeira, física ou qualquer outra forma de agressão”, destacou.
O projeto foi bem recebido pelos parlamentares e aprovado sem votos contrários. Com a decisão da Câmara, o texto segue agora para sanção do Executivo Municipal. Caso seja sancionado, a lei entrará em vigor e passará a impedir que pessoas condenadas por crimes de violência doméstica ou feminicídio ocupem cargos na administração pública municipal enquanto estiverem cumprindo suas penas
