A cidade de Macarani deu um importante passo no enfrentamento à violência contra a mulher. Foi sancionada nesta quarta-feira (02) a Lei Municipal nº 426/2025, de autoria da vereadora e advogada Pauline Porto (PSD), que proíbe a contratação e nomeação, no serviço público municipal, de pessoas condenadas por crimes com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06).
A nova lei, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Selma Rodrigues Souto, impede que indivíduos com condenação transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher ocupem cargos comissionados, efetivos ou provenientes de seleção simplificada no âmbito da Prefeitura de Macarani.
Pauline Porto celebrou a sanção da lei e destacou a importância da medida:
“É um marco para Macarani. Não podemos permitir que pessoas que atentaram contra a integridade de mulheres ocupem funções públicas. Esta lei é um passo firme em direção à justiça, à proteção das mulheres e à construção de uma sociedade mais humana e igualitária.”
A legislação ainda estabelece que o impedimento se aplica a condenações confirmadas em segunda instância, e que a restrição poderá ser encerrada após o prazo de reabilitação criminal previsto no artigo 94 do Código Penal.
A vereadora reforçou que o projeto nasceu do compromisso com as pautas femininas e da necessidade de garantir que o poder público não seja conivente com nenhuma forma de violência de gênero.
“Essa lei carrega a voz de muitas mulheres que já sofreram caladas. A Câmara ouviu, compreendeu e agiu. E hoje, com a sanção da prefeita Selma, Macarani entra para a lista de cidades que não toleram agressão disfarçada de normalidade”, concluiu Pauline.
A Lei nº 426/2025 entra em vigor imediatamente, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município de Macarani.
