O Diário Oficial do Município de Itapetinga, publicou nesta sexta-feira, 2 de junho, a Lei nº 1.586/2023, de 24 de maio de 2023, devidamente sancionada pelo Prefeito Rodrigo Hagge, por meio da qual o Município divulgará em seu sítio eletrônico e por outros meios de comunicação, sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados e advogadas no exercício da representação dos interesses de seus clientes no âmbito do Munícipio de
Itapetinga e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 017/23, de autoria do Vereador Gênison Feitosa do Nascimento, o ‘Gegê’, O Projeto de Lei visa reforçar direitos e garantias já dispostos em lei federal,
buscando, somente, assegurar meios para que os profissionais possam exercer com maior
agilidade atividade de extrema relevância.
Visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição
Federal de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
017_-_projeto_de_lei_n_017-23_-_atendimento_prioritario_advogados_-_gege (2) (1) 
011_-_parecer_favoravel_n_011-23_-_ao_pl_017-23_-_gege (1) (1)
